Plano Anual de Contratação – PAC/FCF

O DECRETO Nº 10.947, DE 25 DE JANEIRO DE 2022, dispõe sobre o Plano de Contratações Anual e institui o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Planejamento de Contratação Anual deve ser realizado anualmente no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PCG dentro do sistema de Compras - COMPRASNET.

A elaboração do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades tem como objetivos:

 I - racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;

 III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

IV - evitar o fracionamento de despesas; e

V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

No âmbito das unidades acadêmicas da UFAM, é realizado o Plano Anual de Contratação – PAC, o qual deverá conter todas as contratações e aquisições que pretendem realizar no exercício subsequente, na forma que determina a Lei nº 14.133/21 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

Sendo assim, objetivando garantir o princípio da publicidade, a Coordenação Administrativa disponibiliza o PAC/FCF – 2024, devidamente cadastrado em 2023, no sistema do COMPRASNET do Governo Federal: 

•   PAC/FCF - 2024 (PDF)